Habeas Corpus n.º 0820593-77.2026.8.20.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Paciente: Leandro Luis da Silva Autoridade…

Ementa

Habeas Corpus n.º 0820593-77.2026.8.20.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Paciente: Leandro Luis da Silva Autoridade impetrada: Juíza de Direito do Gabinete 1 do 1º Núcleo Regional das Garantias de Natal/RN Relatora: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. CUSTÓDIA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO ACUSADOR OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ARTS. 282, §§ 2º E 4º, E 311 DO CPP. LEI N.º 13.964/2019. ATUAÇÃO DE OFÍCIO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL E DA QUINTA TURMA DO STJ. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 676 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ADEQUADAS E SUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conhecer e conceder a ordem, a fim de relaxar a prisão preventiva de Leandro Luis da Silva, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, especificadas no item 22, ratificando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora, Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, sendo acompanhada pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

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