Habeas Corpus n.º 0820147-74.2026.8.20.0000 Impetrantes: Dr. André Dantas de Araújo (OAB/RN – 8.822) e Dr. Anderson Ribeiro Andrade de Albuquerque (OAB/RN

Ementa

Habeas Corpus n.º 0820147-74.2026.8.20.0000 Impetrantes: Dr. André Dantas de Araújo (OAB/RN – 8.822) e Dr. Anderson Ribeiro Andrade de Albuquerque (OAB/RN – 19.386) Paciente: Alexsandro Alves da Rocha Autoridade impetrada: Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJUDOCrim Relator a: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA: HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDAS AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRUPO DE WHATSAPP IDENTIFICADO COMO CANAL OPERACIONAL DE CONTRAINTELIGÊNCIA DA FACÇÃO “SINDICATO DO CRIME”. MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES, VIATURAS, BLITZES E INCURSÕES POLICIAIS. PACIENTE TECNICAMENTE VINCULADO À LINHA UTILIZADA NO GRUPO SOB O NICKNAME “ARCANJO”. INEXISTÊNCIA DE MENSAGENS INDIVIDUAIS EXPRESSAMENTE DESTACADAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA OS INDÍCIOS SUFICIENTES AO JUÍZO CAUTELAR. PRECEDENTE INVOCADO PELA DEFESA RELATIVO À CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA MERA PRESENÇA EM GRUPO DE MENSAGENS. DISTINÇÃO. DECRETO QUE DESCREVE A FINALIDADE OPERACIONAL DO GRUPO, INDIVIDUALIZA A VINCULAÇÃO DO TERMINAL DO PACIENTE E EXPÕE RISCO CONCRETO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERVENIENTE POR SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS CONSIDERADA APENAS COMO DADO CONTEMPORÂNEO DE RISCO, SEM ANTECIPAÇÃO DE CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 13ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem pretendida, nos termos do voto da Relatora, Juíza Convocada SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA, sendo acompanhada pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO.

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