Habeas Corpus n.º 0820456-95.2026.8.20.0000 Impetrantes: Dr. Alzivan Alves de Moura (OAB/RN – 13.451) e Dr. Dagmar Nobre de Oliveira Júnior (OAB/RN

Ementa

Habeas Corpus n.º 0820456-95.2026.8.20.0000 Impetrantes: Dr. Alzivan Alves de Moura (OAB/RN – 13.451) e Dr. Dagmar Nobre de Oliveira Júnior (OAB/RN – 22.626) Paciente: Eugênio Bezerra Sena Autoridade impetrada: Juíza de Direito do Gabinete 3 do 1º Núcleo Regional das Garantias do TJRN Relator a: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA: HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO ESCRITA SUBSCRITA POR MORADORA. DEFESA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE UNIDADES RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS E LIMITAÇÃO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA, NA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DE ELEMENTOS SEGUROS PARA DELIMITAR O CÔMODO DA APREENSÃO E O ALCANCE DA AUTORIZAÇÃO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORADORA ASSUMINDO A PROPRIEDADE DA DROGA. VERSÃO QUE COLIDE COM OS RELATOS POLICIAIS SOBRE A DINÂMICA DA DILIGÊNCIA E A SUPOSTA FUGA DO PACIENTE EM DIREÇÃO AO LOCAL DA APREENSÃO. PROVAS COLIDENTES QUE EXIGEM CONTRAPONTO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OSTENSIVA OU DE MANIFESTA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. 38 PORÇÕES DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 11,03G, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS PLÁSTICAS E LÂMINAS. ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRACIONAMENTO E PREPARAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO CONSIDERADO A PARTIR DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 11ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora, Juíza Convocada SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA, sendo acompanhada pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO.

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