Habeas Corpus n.º 0819809-03.2026.8.20.0000 Impetrantes: Dra. Milena da Gama Fernandes Canto (OAB/RN 4.172) e Dr

Ementa

Habeas Corpus n.º 0819809-03.2026.8.20.0000 Impetrantes: Dra. Milena da Gama Fernandes Canto (OAB/RN 4.172) e Dr. José Tito do Canto Neto (OAB/RN 9.602) Paciente: Valdemir da Silva Medeiros Autoridade impetrada: Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJUDOCrim Relatora: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E HOMICÍDIOS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO DO ART. 51 DA LEI N.º 11.343/2006 ULTRAPASSADO SEM PEDIDO FORMAL DE DUPLICAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO RESULTA DE MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA. INVESTIGAÇÃO DE ACENTUADA COMPLEXIDADE. MAIS DE VINTE E DOIS ALVOS, SEIS INVESTIGADOS PRESOS, FATOS DISTRIBUÍDOS EM DIFERENTES MUNICÍPIOS, MÚLTIPLOS MANDADOS DE PRISÃO E DE BUSCA, QUEBRAS DE SIGILO, BLOQUEIOS PATRIMONIAIS E ANÁLISE DE EXPRESSIVO VOLUME DE DADOS FINANCEIROS E TELEMÁTICOS. SUCESSIVAS REMESSAS DE RESULTADOS DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PACIENTE APONTADO COMO OPERADOR FINANCEIRO DO GRUPO, COM MOVIMENTAÇÃO APROXIMADA DE R$ 145.300,00 POR DEPÓSITOS FRACIONADOS E CONTAS DE TERCEIROS. PRISÃO REAVALIADA RECENTEMENTE. SITUAÇÃO DISTINTA DO AGRG NO RHC N.º 202.344/MG. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DA SUPOSTA MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DEFENSIVO. OITIVA MINISTERIAL DETERMINADA OITO DIAS APÓS A FORMULAÇÃO DO PEDIDO. INTERVALO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CONFIGURA OMISSÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer da ordem e denegá-la, nos moldes do voto da Relatora, Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, sendo acompanhada pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

Temas relacionados

• 2 · HABEAS CORPUS CRIMINAL