Habeas Corpus n.º 0800539-89.2026.8.20.5400 Impetrante: Dr. Luiz Diógenes de Sales (OAB/RN

Ementa

Habeas Corpus n.º 0800539-89.2026.8.20.5400 Impetrante: Dr. Luiz Diógenes de Sales (OAB/RN – 15.967) Paciente: Andson Felype de Oliveira Melquíades Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Relator a : Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA: HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DECRETO FUNDADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. VÍNCULO FINANCEIRO ENTRE PACIENTE E VÍTIMA. CONTATO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NO DIA DO DESAPARECIMENTO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS E EVASIVAS. DADOS DE TELEFONIA INDICATIVOS DE DESLOCAMENTO EM DIREÇÃO À ÁREA ONDE O VEÍCULO DA VÍTIMA FOI LOCALIZADO CARBONIZADO. SAÍDA REPENTINA DA REGIÃO E VIAGEM AÉREA PARA OUTRO ESTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E, ESPECIALMENTE, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTOS CAUTELARES POSTERIORMENTE REEXAMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACUSADO NÃO LOCALIZADO E MANDADO NÃO CUMPRIDO. NOVA ORDEM DE CAPTURA EXPEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR PREPARATÓRIO QUE NÃO REVOGOU A PRISÃO, VINCULADA AO PROCESSO PRINCIPAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS AO RISCO CONCRETAMENTE IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 15ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem pretendida, nos termos do voto da Relatora, Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, sendo acompanhada pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

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