Agravo Interno no Habeas Corpus n.º 0818437-19.2026.8.20.0000 Agravante: Edileudo Bruno Rodrigues de Araújo Advogado: Dr

Ementa

Agravo Interno no Habeas Corpus n.º 0818437-19.2026.8.20.0000 Agravante: Edileudo Bruno Rodrigues de Araújo Advogado: Dr. Washington Rodrigo Souto de Medeiros (OAB/RN 18.089) Agravado: Ministério Público Relatora: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS E AFASTAMENTO DO REGIME FECHADO. MATÉRIAS PRÓPRIAS DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI N.º 7.210/1984. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA PARA RÉU PRESO CAUTELARMENTE. ARTS. 8º E 9º DA RESOLUÇÃO N.º 113/2010 DO CNJ. ADMISSIBILIDADE UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO SUPERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O REGIME SEMIABERTO. REGIME ATUAL DECORRENTE DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS E DA EXISTÊNCIA DE OUTROS TÍTULOS PRISIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. JUNTADA, COM O AGRAVO INTERNO, APENAS DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DAS DECISÕES POSTERIORES QUE MANTIVERAM OU REAVALIARAM A CUSTÓDIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA O EXAME DA ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos moldes do voto da Relatora, Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, sendo acompanhada pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

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