Recurso inominado n° 0805360-37.2025.8.20.5121 origem: Juizado especial cível e criminal da comarca de macaíba recorrente: Banco itaucard s.a

Ementa

RECURSO INOMINADO N° 0805360-37.2025.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RECORRIDA: FRANCISCA FERREIRA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS RELATORIA: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ROBUSTA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES. FATURAS ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E P ROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pleitos autorais . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator

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