Habeas Corpus 0820547-88.2026.8.20.0000 Impetrante: Dra

Ementa

Habeas Corpus 0820547-88.2026.8.20.0000 Impetrante: Dra. Raquel Antonia Dantas da Costa (OAB/DF 10.906) Paciente: Marcos Dantas Caldas Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Relatora: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA : HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA, SUSCITADA PELA 16ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. RECUSA MINISTERIAL. PEDIDO DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR. ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR DO PREJUÍZO QUE NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO. TEMA REPETITIVO N.º 1.303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA DEVIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ A DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO REVISOR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conhecer parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, conceder a ordem para confirmar a medida liminar, determinar a remessa da recusa à celebração do Acordo de Não Persecução Penal ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, e manter suspensa a Ação Penal n.º 0805084-12.2024.8.20.5001 até a deliberação da instância revisora, nos moldes do voto da Relatora, Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

Temas relacionados

• 2 · HABEAS CORPUS CRIMINAL