Habeas Corpus n.º 0821081-32.2026.8.20.0000 Impetrante: Tereza Helena Costa de Sena Barros (OAB/RN 8.755) Paciente: Pedro Uanderson Alves Silva Autoridade…

Ementa

Habeas Corpus n.º 0821081-32.2026.8.20.0000 Impetrante: Tereza Helena Costa de Sena Barros (OAB/RN 8.755) Paciente: Pedro Uanderson Alves Silva Autoridade impetrada: Juiz de Direito do Gabinete 1 do 1º Núcleo Regional das Garantias Relatora: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA ORTOPÉDICA APÓS FRATURA NO CALCÂNEO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTREMA DEBILIDADE POR DOENÇA GRAVE OU DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO PRESCRITO E A PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATENDIMENTO HOSPITALAR PRESTADO. ENCAMINHAMENTO À UNIDADE PRISIONAL APÓS ALTA MÉDICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO E NO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA ADVOGADA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACESSO A ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem, nos moldes do voto da Relatora, Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, sendo acompanhada pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

Temas relacionados

• 2 · HABEAS CORPUS CRIMINAL