Agravo Interno em Habeas Corpus n. 0819500-79.2026.8.20.0000 Embargante: Auanny Gomes de Araújo Advogado: Marcos Henrique Simplício de Souza e Silva

Ementa

Agravo Interno em Habeas Corpus n. 0819500-79.2026.8.20.0000 Embargante: Auanny Gomes de Araújo Advogado: Marcos Henrique Simplício de Souza e Silva - OAB/RN 17.968 Embargado: Ministério Público Relatora: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO POR REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. MESMA PACIENTE. MESMO MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA. PRETENSÃO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICA DE IMPEDIR O RECOLHIMENTO AO REGIME FECHADO ANTES DA APRECIAÇÃO DE INCIDENTES EXECUTÓRIOS. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA APÓS RENOVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS. ALTERAÇÃO INSTRUMENTAL QUANTO AO MOMENTO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA QUE NÃO MODIFICA O NÚCLEO ESSENCIAL DA CONTROVÉRSIA. DETRAÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO, DECLARAÇÃO ESCOLAR E ATESTADO DE PENA DO GENITOR. DOCUMENTOS DESTINADOS A REFORÇAR CIRCUNSTÂNCIAS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. NOVOS ARGUMENTOS QUE NÃO AFASTAM A IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE AS IMPETRAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em consonância com o parecer emitido pelo 1º Procurador de Justiça, em substituição à 5ª Procurado ria de Justiça, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus nº 0819500-79.2026.8.20.0000, por constituir mera reiteração do HC nº 0801695-16.2026.8.20.0000, nos termos do voto da Relatora, Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, sendo acompanhada pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

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