Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Habeas Corpus n.º 0819296-35.2026.8.20.0000 Embargante: Ingrid Santos de Lima Advogado: Dr

Ementa

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Habeas Corpus n.º 0819296-35.2026.8.20.0000 Embargante: Ingrid Santos de Lima Advogado: Dr. Gustavo Fernandes Schisler (OAB/CE nº 43.177) Embargado: Ministério Público Relatora: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECAMBIAMENTO DE PRESA PROVISÓRIA DO ESTADO DO CEARÁ PARA O RIO GRANDE DO NORTE. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS SUBMETIDO À SESSÃO HÍBRIDA. PETIÇÃO ANTERIOR CLASSIFICADA NO PJE COMO “PEDIDO INTIMAÇÃO DE PAUTA”. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PELO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO PELO TRIBUNAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. FLUXO PRÓPRIO QUE ENCAMINHA O PROCESSO À TAREFA DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA SESSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATO DO TRIBUNAL QUE TENHA IMPEDIDO O EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA. PRECEDENTES DO STJ QUE RECONHECEM A NULIDADE QUANDO REGULARMENTE FORMULADO O PEDIDO E FRUSTRADA A SUSTENTAÇÃO ORAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NULIDADE QUANDO O ADVOGADO NÃO OBSERVA O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRG NO ARESP N. 2.485.063/SC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS INFORMAÇÕES DETERMINADAS PELO RELATOR. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL DE DESTINO E DE DETALHAMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA RECONHECIDA NO JULGADO. TRANSFERÊNCIA AINDA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO DE RISCO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DIVERSA A CIRCUNSTÂNCIA JÁ APRECIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento para nova apreciação de matéria já decidida. 2. O direito à sustentação oral em habeas corpus não dispensa a observância do procedimento estabelecido pelo Tribunal para o exercício da prerrogativa. 3. A defesa protocolou, em 8 de setembro de 2026, a petição de Id. 41513721, classificada no PJe como “Pedido Intimação de Pauta”. O requerimento não foi apresentado pelo procedimento específico destinado à inscrição para sustentação oral, que encaminha o processo à tarefa própria da Secretaria responsável pela sessão. 4. A manifestação de interesse em realizar sustentação oral, apresentada por procedimento diverso daquele instituído para a inscrição, não permite atribuir à Secretaria a ausência de processamento de requerimento que não ingressou no fluxo destinado a essa finalidade. 5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a nulidade do julgamento de habeas corpus quando, regularmente requerida a sustentação oral, o Tribunal deixa de assegurar seu exercício. Essa situação não se confunde com aquela em que não foi observado o procedimento estabelecido para a inscrição (RHC n. 86.727/RN e EDcl no HC n. 861.593/PA). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também estabelece que não há nulidade pela ausência de sustentação oral quando o advogado não observa o procedimento previsto para seu exercício (AgRg no AREsp n. 2.485.063/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 7. Não há omissão quanto às informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. O acórdão reconheceu expressamente que não foram indicadas a unidade prisional específica de destino nem as medidas concretas de segurança e fundamentou por que essas circunstâncias não demonstravam a ilegalidade do recambiamento. 8. A pretensão de atribuir ao conteúdo das informações consequência jurídica diversa daquela adotada pelo Colegiado representa inconformismo com a conclusão do julgamento e busca rediscutir matéria já examinada. 9. Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes. 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Ingrid Santos de Lima, nos termos do voto da Relatora, Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, acompanhada pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

Temas relacionados

• 2 · HABEAS CORPUS CRIMINAL