Recurso inominado nº 0818475-73.2025.8.20.5106 origem: 4º juizado especial cível, criminal e da fazenda pública da comarca de mossoró recorrente: Kaline de…

Ementa

RECURSO INOMINADO Nº 0818475-73.2025.8.20.5106 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: KALINE DE SOUZA DANTAS ADVOGADO: DANIEL DE SOUSA RODRIGUES RECORRIDA: ADRIANA MENEZES GOMES ADVOGADO: HUGO GIESTA SOARES JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO DECORRENTE DE FALHA OPERACIONAL NA REMOÇÃO DE LACRE DE SEGURANÇA DE CALÇADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DE COMPROVAR ABORDAGEM TRUCULENTA OU HOSTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR RECONHECIDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM O DANO INDENIZÁVEL. SIMPLES DISPARO DE ALARME SONORO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA . CONSUMIDORA QUE COMPROVA APENAS O ERRO MATERIAL DA EMPRESA RECORRIDA MEDIANTE NOTA FISCAL E FOTOGRAFIA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE TRATAMENTO HUMILHANTE OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA PÚBLICA. NARRATIVA QUE DENOTA ABORDAGEM PROTOCOLAR VOLTADA À SOLUÇÃO DO CONTRATEMPO TÉCNICO SEGUIDA DE PEDIDO DE DESCULPAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MANEJO RECURSAL QUE CONSTITUI REGULAR EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Condenação em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator

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