Habeas Corpus n. 0819563-07.2026.8.20.0000 Impetrante: Dr. João Pedro Bezerra de Mesquita – OAB/RN 21.887 Paciente: Antônio Marcos Aut

Ementa

Habeas Corpus n. 0819563-07.2026.8.20.0000 Impetrante: Dr. João Pedro Bezerra de Mesquita – OAB/RN 21.887 Paciente: Antônio Marcos Aut. Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN Relatora: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA: HABEAS CORPUS . PACIENTE CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADO E AUSENTE DURANTE A INSTRUÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE APENAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SEU CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO A SITUAÇÃO MATERIALMENTE EQUIVALENTE AO REGIME FECHADO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. CONTRAMANDADO EXPEDIDO EXCLUSIVAMENTE PARA ESSA FINALIDADE. POSSIBILIDADE DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 10ª Procuradora de Justiça, em substituição à 14ª Procuradoria de Justiça, conhecer e conceder parcialmente a ordem, ratificando a decisão liminar, para determinar a adequação da prisão preventiva de Antônio Marcos às condições do regime semiaberto estabelecido na sentença condenatória, competindo ao Juízo de origem adotar as providências necessárias à sua apresentação e ao cumprimento da medida, nos termos do voto da Relatora, Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, sendo acompanhada pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

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