Apelação Criminal n. 0803308-16.2025.8.20.5300 Apelante: Kelvin Mendonça da Silva Advogado: Dr. Rodrigo de Oliveira Carvalho

Ementa

Apelação Criminal n. 0803308-16.2025.8.20.5300 Apelante: Kelvin Mendonça da Silva Advogado: Dr. Rodrigo de Oliveira Carvalho – OAB/RN 11.421 Apelado: Ministério Público Relatora: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT , DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIDA A ALEGADA INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PATRULHAMENTO REALIZADO DURANTE A MADRUGADA. VEÍCULO LOCALIZADO EM ÁREA APONTADA COMO ASSOCIADA À OCORRÊNCIA DE TRÁFICO. ORDEM DE DESEMBARQUE REITERADAMENTE EMITIDA. DEMORA INJUSTIFICADA DOS OCUPANTES EM ATENDÊ-LA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA SURGIDA ANTES DA REVISTA E APTA, EM CONJUNTO COM O CONTEXTO FÁTICO, A INDICAR POSSÍVEL OCULTAÇÃO DE OBJETO ILÍCITO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE BUSCA MERAMENTE EXPLORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, Juíza Convocada SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA , sendo acompanhada pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

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