Habeas Corpus n.º 0820127-83.2026.8.20.0000 Impetrante: Dra. Sandra Cristina de Lima Nascimento Ferreira (OAB/RN 14.995) Paciente: Lucas Gomes da Silva Aut

Ementa

Habeas Corpus n.º 0820127-83.2026.8.20.0000 Impetrante: Dra. Sandra Cristina de Lima Nascimento Ferreira (OAB/RN 14.995) Paciente: Lucas Gomes da Silva Aut. Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN Relatora: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA : HABEAS CORPUS . PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS. ANÁLISE DA MATÉRIA DE ACORDO COM A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALIDADE DO INGRESSO POLICIAL ANALISADA DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA REVISTA DOMICILIAR. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AÇÃO POLICIAL JUSTIFICADA. PACIENTE VISTO PORTANDO UMA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO IMÓVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES PRÉVIOS. NÃO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA ESTÁ BASEADA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (192G DE MACONHA E 547,3G DE COCAÍNA), ALÉM DE APETRECHOS, ARMA DE FOGO E 22 MUNIÇÕES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA (CPP, ART. 312, § 3º, III). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 316 DO CPP. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem requerida, nos termos do voto da Relatora, Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa , sendo acompanhada pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

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