Ação ordinária. Ensino superior. Cotas raciais. Indeferimento. Ausência de motivação. Matrícula. Possibilidade. Princípios que regem os atos administrativos

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. SENTENÇA MANTIDA. 1.Discute-se a legalidade do ato que indeferiu a matrícula da impetrante no curso de Letras, em vaga reservada aos cotistas, e a forma como foi conduzido o procedimento administrativo de heteroidentificação, que desconsiderou a autodeclaração da candidata e a excluiu do certame. 2.A teor do art. 50, I, da Lei 9.74/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.. 3. Na hipótese, ao desclassificar a autora, a Universidade foi vaga e genérica quanto aos fundamentos da decisão, informando apenas que A Comissão de Validação da Autodeclaração de Pretos, Pardos e Indígenas INVALIDA a autodeclaração do/a candidato/a, por NÃO considerar que este/a apresenta aspectos fenotípicos de pessoa preta ou parda (ID213980677). Assim, ausentes as razões da decisão, resta o ato desprovido de qualquer motivação, devendo ser mantida a sentença que assegurou à aluna o acesso ao curso de Agronomia, ministrado pela Universidade Federal de Viçosa. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do autor deverão ser majorados em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.