Município. Convênio. Suspensão dos efeitos de inscrição no cauc. Pavimentação urbana. Obras consideradas ações sociais. Serviços essenciais

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE INSCRIÇÃO NO CAUC. PAVIMENTAÇÃO URBANA. OBRAS CONSIDERADAS AÇÕES SOCIAIS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O § 3º, do art. 25, da Lei Complementar n.101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal prevê que Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 2. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que diante de hipótese excepcional, autoriza-se a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência, no afã de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.. (STF. ACO 2795 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 12-12-2018 PUBLIC 13-12-2018). 3.No caso dos autos, o objeto do convênio n. 035260/2015, a ser celebrado com o Ministério das Cidades é a pavimentação de ruas em bairros localizados no Município de Ivolândia/GO, o que justifica a suspensão da restrição no recebimento de transferências voluntárias. Assim, configurada a excepcionalidade prevista na lei vigente, deve ser mantida a sentença que assegurou o repasse dos recursos ao impetrante. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.