Cumprimento de sentença

Ementa

APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com determinação de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial da executada e levantamento de constrição em favor desta. Insurgência do exequente. Decisão anterior que acolheu impugnação, reconheceu a nulidade do processo desde a citação e determinou o levantamento das penhoras, com reabertura do prazo para contestação no processo de conhecimento. Sentença posterior que novamente extinguiu a execução. Impossibilidade de subsistência do pronunciamento recorrido, proferido sobre cumprimento já extinto e fundado em título judicial atingido pela declaração de nulidade. Benefício da gratuidade judiciária deferimento apenas para fins recursais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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