Retificação de registro civil. Alteração de prenome e classificação registral de gênero

Ementa

APELAÇÕES. Retificação de registro civil. Alteração de prenome e classificação registral de gênero. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de alteração de nome, por ausência de interesse processual, e rejeitou o pedido de alteração de gênero. Reforma pertinente. Direito fundamental da pessoa transgênero à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, pela via administrativa ou judicial, independentemente de cirurgia, tratamentos hormonais ou laudos. ADI 4.275/STF. Possibilidade de utilização da via administrativa que não afasta o interesse processual nem o acesso ao Judiciário. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Causa madura. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. Pedido procedente. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS.

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