TJSPTributárioApelação Cível1501725-41.2023.8.26.0681
Execução Fiscal – ISS - Extinção por nulidade da CDA, devido à ausência de indicação da fundamentação legal da cobrança
- Relator
- João Alberto Pezarini
- Órgão julgador
- 14ª Câmara de Direito Público
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1501725-41.2023.8.26.0681
Ementa
APELAÇÃO – Execução Fiscal – ISS - Extinção por nulidade da CDA, devido à ausência de indicação da fundamentação legal da cobrança. Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e incisos do CPC. Tema Repetitivo 1350 do STJ que veda, ainda que antes da sentença dos embargos, a emenda ou substituição do título executivo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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