TJSPTributárioApelação Cível1006359-13.2025.8.26.0053
ISS – Exercício de 2023
- Relator
- João Alberto Pezarini
- Órgão julgador
- 14ª Câmara de Direito Público
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1006359-13.2025.8.26.0053
Ementa
APELAÇÃO – Mandado de segurança – ISS – Exercício de 2023. Ordem concedida em parte para que a impetrada permita o envio da Declaração de Benefícios Fiscais através do Sistema GBF, afastando condicionante de regularidade perante o CADIN Municipal. Alegada inadequação da via e inexistência de direito líquido e certo. Descabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Precedente do STJ. Recurso desprovido.
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