"Rescisão indireta do contrato de trabalho - Falta grave da empregadora - Ausência de recolhimento dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço

Ementa

"RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, 'd', da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 586-33.2013.5.09.0672, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, j. em 26/06/2019)

Temas relacionados

• Refs: caput_art_483_clt
• prgf_1_art_477_clt
• prgf_1_art_896_clt
• d_art_483_clt
• prgf_3_art_483_clt