TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo0011686-54.2019.5.18.0015
Rescisão contratual indireta. Ausência de depósitos do FGTS
- Relator
- SILENE APARECIDA COELHO
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — OJ de Análise de Recurso
- Data de julgamento
- 10/07/2020
- Data de publicação
- 16/07/2020
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
- Número
- 0011686-54.2019.5.18.0015
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. Configura justa causa para a rescisão contratual indireta a ausência reiterada dos depósitos fundiários decorrentes do contrato, obrigação exclusiva do empregador (art. 483, alínea d, CLT). (TRT18, ROT - 0011414-81.2019.5.18.0008, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 09/06/2020)
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