TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo0010333-35.2020.5.18.0082
Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atrasos reiterados de salários e irregular recolhimento dos depósitos de FGTS
- Relator
- PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
- Órgão julgador
- 2ª TURMA — Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho
- Data de julgamento
- 15/10/2020
- Data de publicação
- 16/10/2020
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
- Número
- 0010333-35.2020.5.18.0082
Ementa
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS REITERADOS DE SALÁRIOS E IRREGULAR RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Os reiterados atrasos salariais e o irregular recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, constituem falta grave, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Refs: d_art_483_clt
- trt18
- art_483_clt
- trt9