TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0010211-34.2017.5.18.0015
Rescisão indireta. Depósitos do FGTS. Recolhimento irregular
- Relator
- PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — OJ de Análise de Recurso
- Data de julgamento
- 10/08/2017
- Data de publicação
- 16/08/2017
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010211-34.2017.5.18.0015
Ementa
RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. A ausência, insuficiência ou mora contumaz no recolhimento dos depósitos fundiários constitui falta grave, legitimando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da celebração de termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento entre a empregadora e o órgão gestor do fundo, os quais não são oponíveis aos empregados, tratando-se de mero cumprimento de dever legal. Recurso da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto.
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