TRT18TrabalhistaMandado de Segurança Cível0010180-93.2016.5.18.0000
Antecipação de honorários periciais. Ilegalidade. A jurisprudência do Col
- Relator
- GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
- Órgão julgador
- TRIBUNAL PLENO — Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento
- Data de julgamento
- 09/08/2016
- Data de publicação
- 16/08/2016
- Tipo de recurso
- Mandado de Segurança Cível
- Número
- 0010180-93.2016.5.18.0000
Ementa
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE. A jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito." (Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-II.) Segurança concedida.
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