"Honorários advocatícios - Sindicato - Ação coletiva - Substituição processual - Má- fé - Comprovação - Inocorrência
- Relator
- ELVECIO MOURA DOS SANTOS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos
- Data de julgamento
- 31/05/2017
- Data de publicação
- 07/06/2017
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0011506-70.2015.5.18.0082
Ementa
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MÁ- FÉ - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A atuação coletiva dos sindicatos como associação está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Nessas leis, há previsão específica no tocante à condenação da parte autora ao pagamento da verba em comento, que somente ocorrerá quando for comprovada a má-fé, conforme arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Uma vez que não foi registrada nenhuma deslealdade processual do Sindicato-autor a ensejar a caracterização da litigância de má-fé, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 419-88.2010.5.07.0021, Data de Julgamento: 09/09/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015).
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Refs: trt18
- art_80_cpc
- art_25_ri_trt9