TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0011193-96.2015.5.18.0054
Honorários advocatícios. Relação de trabalho lato sensu
- Relator
- PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho
- Data de julgamento
- 30/10/2017
- Data de publicação
- 01/11/2017
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0011193-96.2015.5.18.0054
Ementa
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO LATO SENSU. Tratando-se de ação que não versa sobre relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27 do C. TST e da Súmula 219 do C. TST. Recurso dos reclamantes conhecido e provido.
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