"Mandado de segurança. Exigência destinada à reclamada de antecipação de honorários periciais pela metade. Legalidade
- Relator
- JOAO RODRIGUES PEREIRA
- Órgão julgador
- TRIBUNAL PLENO — Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento
- Data de julgamento
- 30/05/2017
- Data de publicação
- 02/06/2017
- Tipo de recurso
- Mandado de Segurança Cível
- Número
- 0010798-38.2016.5.18.0000
Ementa
EMENTA: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DESTINADA À RECLAMADA DE ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA METADE. LEGALIDADE. ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SEGURANÇA DENEGADA. Ante o art. 95 do Código de Processo Civil de 2015, com a revogação de dispositivos do Código anterior que atribuíam apenas ao autor a responsabilidade pelo depósito prévio a título de honorários periciais, deixou de existir norma legal cuja incompatibilidade com o Processo do Trabalho amparava o entendimento abrangente plasmado na OJ 98 da SDI-2 do TST, cujas razões restaram superadas ao passar a existir previsão legal para a exigência de antecipação de parte dos honorários pela reclamada." (TRT 18ª Região. MS-0010194-77.2016.5.18.0000. Relator Desembargador Paulo Pimenta, publicado em 03/10/2016.)
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