TRT18TrabalhistaConflito de competência cível0010644-83.2017.5.18.0000
Conflito de competência
- Relator
- BRENO MEDEIROS
- Órgão julgador
- TRIBUNAL PLENO — Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis
- Data de julgamento
- 29/08/2017
- Data de publicação
- 31/08/2017
- Tipo de recurso
- Conflito de competência cível
- Número
- 0010644-83.2017.5.18.0000
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A possibilidade de uma sentença que defira reflexos de horas extras no aviso prévio e na multa de 40% do FGTS e, ao mesmo tempo, de uma sentença diversa que estabeleça não ser devido o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS é o suficiente para determinar a reunião de processos para julgamento conjunto (§3º do art. 55 do CPC).
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