"Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Grupo econômico. Recuperação judicial de um dos devedores solidários. Competência para atos executórios

Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA ATOS EXECUTÓRIOS. 1. Trata-se de processo em fase de execução em que foi oportunizado ao autor optar entre executar a primeira reclamada, em recuperação judicial, junto ao Juízo Cível, ou, alternativamente, seguir na Justiça do Trabalho com a expropriação dos bens da 2ª reclamada, ora agravante, integrante do mesmo grupo econômico, mas solvente. 2. Não há de se perder de vista que o que se discute nestes autos é a possibilidade de prosseguimento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que a 1ª reclamada, mas que, diferentemente dela, não está comprovadamente em recuperação judicial, o que ultrapassa a questão da competência material da Justiça do Trabalho. 3. Desse modo, foi observada a competência do Juízo falimentar quanto à empresa comprovadamente em recuperação judicial, e da Justiça do Trabalho para a solvente, o que vem a demonstrar que o Juízo a quo está atento às diretrizes que norteiam a matéria da competência, aqui, aplicada com propriedade a cada uma das reclamadas. 4. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST, 4ª Turma, AIRR-322900-54.2007.5.02.0202, Relatora Desembargadora Convocada: Sueli Gil El Rafihi, DEJT 05/12/2014)

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