TRT18TrabalhistaAgravo de Petição0010996-90.2017.5.18.0016
"Empresa em recuperação judicial. Efeitos da recuperação não estendidos aos sócios pelo juízo universal. Prosseguimento da execução em desfavor dos sócios
- Relator
- ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis
- Data de julgamento
- 12/06/2018
- Data de publicação
- 20/06/2018
- Tipo de recurso
- Agravo de Petição
- Número
- 0010996-90.2017.5.18.0016
Ementa
"EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO NÃO ESTENDIDOS AOS SÓCIOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A execução trabalhista pode prosseguir em desfavor dos sócios se os efeitos da recuperação judicial não foram estendidos a eles pelo juízo universal." (TRT18, AP - 0011129-68.2016.5.18.0081, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 23/03/2018).
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