"Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Execução fiscal de dívida ativa oriunda de multa administrativa
- Relator
- PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
- Órgão julgador
- 2ª TURMA — Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho
- Data de julgamento
- 16/02/2017
- Data de publicação
- 17/02/2017
- Tipo de recurso
- Agravo de Petição
- Número
- 0010975-50.2016.5.18.0081
Ementa
EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE MULTA ADMINISTRATIVA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. O TST firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não possui competência para executar créditos decorrentes de multas administrativas por violação da legislação trabalhista, contra empresa em fase de recuperação judicial ou falência, pois a competência desta Especializada se exaure com a individualização e quantificação do crédito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (Processo: TST-RR-703-63.2011.5.18.0051. Data de Julgamento: 02/12/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Refs: sumula_266_tst
- trt9
- trt18
- art_896_clt
- prgf_2_art_896_clt