JurisFonte
TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0010587-69.2017.5.18.0128

Ente público. Competência da justiça do trabalho

Relator
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Órgão julgador
1ª TURMA — Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento
Data de julgamento
27/07/2017
Data de publicação
31/07/2017
Tipo de recurso
Recurso Ordinário Trabalhista
Número
0010587-69.2017.5.18.0128

Ementa

EMENTA: ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O fato de a Administração Pública ter integrado o polo passivo da lide para, na qualidade de tomadora de serviços, responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos em juízo, não afasta a competência desta Justiça especializada. Recurso obreiro conhecido e acolhido.

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