TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0010081-52.2017.5.18.0271
Incompetência material da justiça do trabalho. Vínculo jurídico-administrativo com ente público
- Relator
- ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA — Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva
- Data de julgamento
- 22/06/2017
- Data de publicação
- 27/06/2017
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010081-52.2017.5.18.0271
Ementa
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENTE PÚBLICO. Nos termos da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 573.202/AM, a existência de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o Ente Público não atrai a competência desta Justiça Especializada, uma vez que, não tendo sido realizado concurso público, faz-se necessário, anteriormente, analisar eventual vício na relação existente entre as partes, o que envolve matéria jurídico-administrativa de competência da Justiça Comum.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Refs: ix_art_37_cf
- i_art_114_cf
- art_114_cf
- trt18
- prgf_2_art_113_cpc