TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0010658-80.2016.5.18.0201
Empregado público. Transmutação de regime celetista para estatutário
- Relator
- EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
- Órgão julgador
- 2ª TURMA — OJ de Análise de Recurso
- Data de julgamento
- 30/08/2017
- Data de publicação
- 30/08/2017
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010658-80.2016.5.18.0201
Ementa
EMPREGADO PÚBLICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PEDIDOS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUTAÇÃO. Cabe à Justiça Comum a competência para julgar ações envolvendo servidor que teve seu vínculo jurídico transmudado de celetista para estatutário, em especial no que concerne a pedidos posteriores à transmutação.
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