"Contrato de locação relacionado com prestação de serviços. Competência da justiça do trabalho
- Relator
- ELVECIO MOURA DOS SANTOS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — OJ de Análise de Recurso
- Data de julgamento
- 01/02/2017
- Data de publicação
- 06/02/2017
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010153-52.2016.5.18.0181
Ementa
"CONTRATO DE LOCAÇÃO RELACIONADO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição da República prescreve ser a Justiça do Trabalho competente para julgar as causas decorrentes das relações de trabalho. No caso, restou comprovado que o autor desempenhou serviços diretamente para a 1ª reclamada, na sede da 2ª reclamada, tomadora desses serviços, circunstância que atrai a competência desta Especializada, a teor do aludido dispositivo constitucional. Recurso a que se dá provimento." (RO - 0010173-77.2015.5.18.0181 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA).
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