"Direito constitucional e direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
- Relator
- ISRAEL BRASIL ADOURIAN
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — OJ de Análise de Recurso
- Data de julgamento
- 28/06/2017
- Data de publicação
- 05/07/2017
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0012364-98.2016.5.18.0201
Ementa
EMENTA: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES VINCULADOS POR RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. SÚMULAS 279 E 280/STF.1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 7.633-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 5.924-AgR, Rel. Min. Eros Grau)" (STF. ARE 684540 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016)
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