Conflito negativo de competência. Extinção sem resolução do mérito. Reiteração do pedido. Prevenção do juízo anterior. Processamento perante outro juízo

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PREVENÇÃO DO JUÍZO ANTERIOR. PROCESSAMENTO PERANTE OUTRO JUÍZO. COLHEITA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. A finalidade da distribuição por dependência positivada no art. 286, II, do CPC/2015 é evitar burla à regra do juiz natural mediante a escolha do órgão julgador. Não é possível determinar, caso a caso, quando essa seria ou não a intenção da parte porque, depois de proposto o litígio, ela poderia sim preferir o julgamento por outro juízo ou magistrado ou, no mínimo, que ela não fosse julgada por aquele para o qual distribuída, hipótese na qual sua extinção sem resolução do mérito - ainda que realizada sem a participação dolosa do autor - seria uma oportuna chance de atender àquele desejo mencionado. Justamente para não permitir o adentramento nessas subjetividades, o comando processual foi colocado de forma objetiva e sem ressalvas.

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