TRT18TrabalhistaConflito de competência cível0011013-78.2016.5.18.0011
Conflito negativo de competência. Prevenção. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ajuizamento de reclamação trabalhista com pedidos distintos
- Relator
- GENTIL PIO DE OLIVEIRA
- Órgão julgador
- TRIBUNAL PLENO — Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira
- Data de julgamento
- 30/05/2017
- Data de publicação
- 01/06/2017
- Tipo de recurso
- Conflito de competência cível
- Número
- 0011013-78.2016.5.18.0011
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDOS DISTINTOS. Não há prevenção quando se tratar de ajuizamento de ação trabalhista com pedidos diferentes daquela que foi anteriormente arquivada, uma vez não configurada a hipótese do artigo 286, inciso II, do CPC de 2015, que assegura a distribuição por dependência quando houver reiteração do pedido.
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