Conflito de competência. Extinção da demanda anteriormente ajuizada por sentença de mérito transitada em julgado

Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 55 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Havendo identidade de partes, mas diferentes o objeto e a causa de pedir, seria justificável a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, uma vez calcados na mesma relação empregatícia, sendo que a decisão acerca de algumas parcelas poderá influenciar na base de cálculo de verbas postuladas na outra ação. Assim, seria aplicável ao caso o disposto no § 3º do art. 55 do novo CPC. Todavia, não se justifica a reunião das ações, haja vista que proferida sentença nos autos da ação primeiramente ajuizada, já transitada em julgado, não mais subsistindo a possibilidade de haver decisões conflitantes. Incide na hipótese o disposto no § 1º do art. 55 do Novo Código de Processo Civil: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Conflito de competência admitido para declarar competente para apreciar o feito a suscitada, 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO.

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