TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0010841-96.2017.5.18.0013
"Competência territorial. Art. 651 da CLT. Flexibilização
- Relator
- MARIO SERGIO BOTTAZZO
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo
- Data de julgamento
- 13/09/2017
- Data de publicação
- 20/09/2017
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010841-96.2017.5.18.0013
Ementa
EMENTA: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva" (TRT18, SUM-42).
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