TRT18TrabalhistaConflito de competência cível0010738-65.2016.5.18.0000
Inexistência dos motivos ensejadores da prevenção. Tempestivadade da decisão que declinou da competência. Ausência de vinculação
- Relator
- DANIEL VIANA JUNIOR
- Órgão julgador
- TRIBUNAL PLENO — Gab. Des. Daniel Viana Júnior
- Data de julgamento
- 30/05/2017
- Data de publicação
- 01/06/2017
- Tipo de recurso
- Conflito de competência cível
- Número
- 0010738-65.2016.5.18.0000
Ementa
INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PREVENÇÃO. TEMPESTIVADADE DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Inexistindo motivos para a prevenção e tendo a decisão que declinou da competência sido proferida dentro do prazo estipulado no art. 6º da RA nº 52/2014 (alterada pela RA nº 52/2015), não está o d. Juízo suscitado vinculado ao processo. Conflito de competência admitido e julgado improcedente, para declarar competente o d. Juízo suscitante.
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