"Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da lei nº 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Competência territorial

Ementa

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. A decisão regional está em sintonia com a concretização do princípio do acesso à Justiça, diante da hipossuficiência econômica do reclamante e da distância entre seu domicílio e o local da prestação dos serviços, circunstâncias peculiares que autorizam o deslocamento da competência para Vara do Trabalho no Estado do Piauí. Frise-se, que as hipóteses contidas nos parágrafos do artigo 651 emanam do princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho e garantem a efetivação do princípio do livre acesso à Justiça. Diante de tais premissas, não podem ser consideradas numerus clausus, mas sim situações meramente exemplificativas. Cabe, no particular, falar-se em interpretação conforme a Constituição, porque a atribuição da competência ao foro da prestação dos serviços ou da contratação inviabilizaria o exercício do direito de ação, garantia nela assegurada. E, nesse sentido, faz-se necessário interpretar a regra não de forma literal, mas sistematicamente, de modo a concretizar os demais direitos e garantias fundamentais ali insculpidos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (Processo TST- RR-2662120125220004, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, julgado em 17-6-2015; destaquei).

Temas relacionados

• Refs: art_651_clt
• trt9
• trt18
• caput_art_651_clt
• prgf_3_art_651_clt