Turmas recursais da fazenda pública reunidas. Direito administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Gratificação de difícil acesso

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. I. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. VERIFICADA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA TESE DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ARQUIVOU O PROCEDIMENTO DE ENQUADRAMENTO DA ESCOLA COMO DE DIFÍCIL ACESSO PARA O TURNO DIURNO, BEM COMO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA INÉRCIA, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR TAIS PONTOS, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 34.252/1992, COM ALTERAÇÕES DO DECRETO N. 40.504/2000, IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO PARA O TURNO DIURNO, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PODER EXECUTIVO NA FORMULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IV. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PORQUANTO A OMISSÃO SUPRIDA NÃO CONDUZ A RESULTADO DIVERSO DO JÁ ALCANÇADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50119869320258219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 09-09-2026)

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