TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0010598-75.2023.5.18.0003
Custas processuais. Não comprovação do recolhimento no prazo recursal. Inaplicabilidade do § 4º do art. 1.007 do código de processo civil. Deserção
- Relator
- PAULO PIMENTA
- Órgão julgador
- 2ª TURMA — Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta
- Data de julgamento
- 07/12/2023
- Data de publicação
- 07/12/2023
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010598-75.2023.5.18.0003
Ementa
CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. Não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo recursal - hipótese diversa do recolhimento insuficiente ou de dúvida gerada por preenchimento incorreto da guia respectiva - não se deve conhecer do recurso, por deserção, pois inaplicável ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, por ausência de previsão no art. 10 da Instrução Normativa nº 36 do TST, conforme a jurisprudência predominante.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Refs: trt18
- art_537_cpc
- art_499_cpc
- n_art_102_cf
- i_art_102_cf