Anotação baixa de contrato em CTPS. Sentença homologatória de acordo proferida em audiência

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ANOTAÇÃO BAIXA DE CONTRATO EM CTPS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. A decisão que pronuncia período de duração de contrato de trabalho para fins de assinalação em CTPS é meramente declaratória. No caso, não houve instrução probatória alguma para demonstrar que houve prestação de serviços posteriormente aquele período delimitado pelo próprio autor da ação, a fim de se presumir continuidade do contrato de trabalho, cuja cessação ocorreu em 28/10/2018. O que vai além dessa data é tão somente a projeção do aviso prévio indenizado (54 dias), ante a dispensa sem justa causa, estendendo-se até 27/12/2018. Ausente a instrução probatória, há de se inferir, portanto, tratar-se de erro material constante naquela decisão homologatória quanto à data para fins de baixa na CTPS pela projeção do aviso prévio indenizado, pois, deveria constar 27/12/2018 e não 02/12/2019. Isso porque a prestação laboral ocorreu no período de 01/06/2010 a 28/10/2018. Por força da norma do artigo 494 do CPC, o erro material pode ser corrigido de ofício e a qualquer tempo.

Temas relacionados

• Refs: art_494_cpc
• art_831_clt
• trt18
• sumula_259_tst