TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0010910-30.2020.5.18.0141
Pedido de demissão. Dedução do aviso prévio
- Relator
- KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
- Órgão julgador
- 2ª TURMA — Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
- Data de julgamento
- 16/12/2021
- Data de publicação
- 17/12/2021
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010910-30.2020.5.18.0141
Ementa
PEDIDO DE DEMISSÃO. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Se a parte confessa que partiu dela a iniciativa pela extinção do contrato de trabalho, nessa circunstância emerge direito do empregador de descontar os valores correspondentes ao aviso prévio, nos termos do § 2º, do artigo 487 da CLT. Recurso provido para autorizar a reclamada a proceder a dedução do valor do aviso prévio com as verbas deferidas à reclamante.
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