TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0010070-32.2023.5.18.0006
Hipóteses de cabimento
- Relator
- ELVECIO MOURA DOS SANTOS
- Órgão julgador
- 3ª TURMA — OJ de Análise de Recurso
- Data de julgamento
- 19/09/2025
- Data de publicação
- 25/09/2025
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010070-32.2023.5.18.0006
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT).
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Refs: trt18
- art_897_clt