TRT18TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista0010365-51.2021.5.18.0261
Aviso prévio. Não cabimento quando há imediata recolocação no mercado de trabalho. Súmula 276 do c. TST
- Relator
- PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
- Órgão julgador
- 2ª TURMA — Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho
- Data de julgamento
- 21/10/2021
- Data de publicação
- 22/10/2021
- Tipo de recurso
- Recurso Ordinário Trabalhista
- Número
- 0010365-51.2021.5.18.0261
Ementa
EMENTA: AVISO PRÉVIO. NÃO CABIMENTO QUANDO HÁ IMEDIATA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SÚMULA 276 DO C. TST. Comprovado nos autos que, no dia seguinte ao da rescisão contratual, o reclamante já havia obtido outro emprego, inexiste direito ao pagamento de aviso prévio. Aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 276 do C. TST.
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